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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 445 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 445 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.375 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 015739/026/95, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia e Oxigênio do Brasil S/A.
Data de Publicação 13/07/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, INSTITUTO DANTE PAZZANESE, IRREGULARIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/03/2010 - Protocolado ofício SGP nº 968/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
13/07/2005 Autuado do Processo RGL 315/2004
01/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII CRI).
04/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
11/08/2005 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
15/08/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005 Presidente solicita Relator Especial.
29/08/2005 Devolvido sem parecer
29/08/2005 Juntado pedido de R.E.
05/09/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
05/04/2006 Devolvido sem parecer
25/07/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Haifa Madi, pela comissão CFC
05/11/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7389/07, junto à Secretaria de Estado da Saúde, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
26/11/2007 JUntado Ofício GS nº 6.019/07, da Secretaria de Estado da Saúde, encaminhando documentação solicita em cota pelo Relator Especial.
03/12/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, da relatora especial Haifa Madi, pela Comissão de Fiscalização e Controle
11/04/2008 Publicado Parecer nº 1209/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.18)
11/04/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/04/2008 45ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
15/04/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009 18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
20/05/2009 Publicado Decreto Legislativo nº 1375, de 19.05.2009. DA pág. 12
26/05/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº0060438/09, Ofício SGP nº3838/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.068
19/01/2010 Recebido ofício nº 109/10, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
17/03/2010 Protocolado ofício SGP nº 968/10, junto ao Ministério Público, encaminhando cópia da documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2007 1209 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Haifa Madi Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/05/2009 Decreto Legislativo 1375 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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