Projeto de Decreto-Legislativo n° 573, de 2005 ( PDL 573 / 05 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	573 / 2005
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 1.476 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 017283/026/97, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pelo CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e GROTTERA Comunicação S/C Ltda.
Data de Publicação	16/07/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.078

Data	Descrição
18/07/2005	Autuado do Processo RGL 900/2005
01/08/2005	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
02/08/2005	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/08/2005	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
15/08/2005	Comunicado Vencimento do Prazo
19/08/2005	Presidente solicita R.E.
31/08/2005	Juntado pedido de R.E.
13/09/2005	Devolvido sem parecer
14/09/2005	Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
04/11/2005	Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Donisete Braga, pela Comissão de Fiscalização e Controle
25/04/2008	Publicado Parecer nº 1582/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.16)
25/04/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/04/2008	54ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
29/04/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
12/05/2009	18ª Sessão Extraordinária - aprovado
12/05/2009	18 Sessão Extraordinária - Aprovado.
21/05/2009	Publicado Decreto Legislativo n°1476, de 20 de maio de 2009. DA pag.15
29/05/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0062381/09, Ofício SGP n.º 4063/2009.
11/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.078

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
04/11/2005	1582 / 2008	favorável ao PDL	favorável ao PDL	Donisete Braga	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	21/05/2009	Decreto Legislativo	1476		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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