Projeto de Lei n° 515, de 2005 ( PL 515 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	515 / 2005
Ementa	Obriga os postos de gasolina e demais estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias e estradas vicinais no Estado a afixarem placas advertindo aos motoristas sobre a proibição da concessão de carona a menores de idade.
Data de Publicação	12/08/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores	ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTRADA VICINAL, MENOR, MOTORISTA, PLACA DE ADVERTÊNCIA, POSTO DE GASOLINA, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, TRANSPORTE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/06/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
12/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 12/08/2005
15/08/2005	Pauta de 1ª sessão.
16/08/2005	Pauta de 2ª sessão.
17/08/2005	Pauta de 3ª sessão.
18/08/2005	Pauta de 4ª sessão.
18/08/2005	Pauta de 5ª sessão.
24/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
26/08/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
29/11/2005	Concedida Vista Conjunta ao Deputado Donisete Braga e ao Deputado Giba Marson
13/12/2005	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
13/12/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005	Entrada na Comissão de Promoção Social
20/12/2005	Distribuído a Deputada Ana do Carmo
22/02/2006	Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
23/05/2007	Distribuído a Deputada Ana do Carmo
13/06/2007	Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo, ratificando sua manifestação anterior, favorável.
13/06/2007	Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável, pela Comissão de Promoção Social
20/06/2007	Publicados: Parecer nº 766/07, da CCJ ¿favorável à proposição e Parecer nº 767/07, da CPS¿favorável à proposição. (DA p. 25)
20/06/2007	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/12/2005	766 / 2007	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
13/06/2007	767 / 2007	favorável	favorável	Ana do Carmo	Comissão de Promoção Social

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