Requerimento de Informação n° 513, de 2005 ( RI 513 / 05 )

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Documento	Requerimento de Informação
Número Legislativo	513 / 2005
Ementa	Requer do Sr. Secretário Estadual da Fazenda informações sobre o não cumprimento do comunicado CRHE de 8 de dezembro de 1999 relativo ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço e da sexta parte sobre os vencimentos integrais dos funcionários do Estado.
Data de Publicação	18/08/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores	FUNCIONALISMO, PAGAMENTO, SEXTA-PARTE, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/04/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
18/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia
23/08/2005	Protocolado, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, Of.SGP nº 6335/05 solicitando informação.
31/01/2006	Publicado Ofício nº 175/06, do Governo do Estado-Casa Civil, encaminhando informações relativas a este requerimento. (DA p. 8)
01/04/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.046
01/04/2019	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1		Ofício	6335	Ofício
Total: 1 ocorrência(s)

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