Projeto de Lei n° 523, de 2005 ( PL 523 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	523 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.210 / 2006
Ementa	Declara de utilidade pública o "Núcleo de Apoio à Terceira Idade da Baixada Santista", em Santos.
Data de Publicação	16/08/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Lúcia Prandi
Apoiador(es)
Indexadores	SANTOS (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.053

Data	Descrição
16/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 16/08/2005
17/08/2005	Pauta de 1ª sessão.
18/08/2005	Pauta de 2ª sessão.
18/08/2005	Pauta de 3ª sessão.
19/08/2005	Pauta de 3ª sessão.
22/08/2005	Pauta de 4ª sessão.
23/08/2005	Pauta de 5ª sessão.
24/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, I e §1º, 5 c.c. artigo 33, II da 'XII C.R.I'.
26/08/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
08/11/2005	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável ad referendum
08/11/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/11/2005	Publicado Parecer nº 3.035/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 44)
12/11/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
15/12/2005	66ª Sessão Extraordinária - levantada
19/12/2005	67ª Sessão Extraordinária - aprovado.
23/12/2005	Publicado Autógrafo nº 26.666 (DA p.18)
29/12/2005	Publicado errata autógrafo nº 26 666. (DA p. 6)
07/01/2006	Publicada na Lei nº 12.210, de 06.01.2006 DOE (pag. 03)
07/01/2006	Convertido na Lei nº 12.210, de 06 de janeiro de 2006.
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.053

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/11/2005	3035 / 2005	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	23/12/2005	Autógrafo	26666	Autógrafo ao Projeto de lei numero 523/2005
2	07/01/2006	Lei	12210		Governador
3	23/12/2005	Minuta de Autógrafo		Minuta
4	22/12/2005	Ofício	9730	Ofício ao Projeto de lei numero 523/2005
Total: 4 ocorrência(s)

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