Projeto de Lei n° 528, de 2005 ( PL 528 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	528 / 2005
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, por cessão gratuita, os direitos possessórios do imóvel localizado no Município de Santos, destinado à implantação do Campus da Universidade Federal de São Paulo na Baixada Santista.
Data de Publicação	18/08/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores	BAIXADA SANTISTA, CESSÃO, DIREITO POSSESSÓRIO, DIREITOS POSSESSÓRIOS, IMÓVEL, SANTOS (MUNICÍPIO), SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE FEDERAL
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/03/2006 - 11ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão.

Data	Descrição
18/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 18/08/2005
19/08/2005	Pauta de 1ª sessão.
22/08/2005	Pauta de 2ª sessão.
23/08/2005	Pauta de 3ª sessão.
24/08/2005	Pauta de 4ª sessão.
25/08/2005	Pauta de 5ª sessão.
29/08/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, art. 33. I da XII CRI.
31/08/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/09/2005	Distribuído ao Deputado Donisete Braga
13/12/2005	Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
13/12/2005	Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2005	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/02/2006	Distribuído ao Deputado Nivaldo Santana
09/03/2006	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
09/03/2006	Recebido com parecer do relator Nivaldo Santana favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
15/03/2006	Publicados: Parecer nº 357/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 358/06, da CSOP¿ favorável à proposição. (DA p. 12 e 13)
15/03/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/03/2006	11ª Sessão Extraordinária - levantada a sessão.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/12/2005	357 / 2006	favorável	favorável	Donisete Braga	Comissão de Constituição e Justiça
09/03/2006	358 / 2006	favorável	favorável	Nivaldo Santana	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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