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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 764 /2005

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 764 / 2005
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 1.740 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 013952/026/98, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) e a Santomarense Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda.
Data de Publicação 20/08/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, PRODESP (COMPANHIA DE PROCESSAM, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.092

Tramitação

Data Descrição
06/06/2000 Publicado Decreto Legislativo nº 1740, de 05 de junho de 2009. DA pág. 11
20/08/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 20/08/2005
23/08/2005 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (artigo 239, § 4º da XII CRI).
26/08/2005 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/08/2005 Distribuído ao Deputado Giba Marson
05/09/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2005 Presidente solicita Relator Especial
04/10/2005 Presidente da CFC encaminha ao Presidente da Casa, tendo em vista cota do Relator.
05/10/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
28/10/2005 Publicado requerimento, do Deputado Caldini Crespo, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.16)
13/03/2007 Publicado Req. JCC/GAB nº 38/07, do Deputado José Caldini Crespo, requerendo: 1- a desistência da retirada deste PDL nº 764/2005; 2- o seguimento do projeto, com a oitiva do Relator pela Comissão de Fiscalização e Controle. (DA p. 11)
14/03/2007 Publicado despacho: prejudicado, em virtude do requerimento do Deputado José Caldini Crespo, solicitando a desistência da retira e oitiva do Relator pela Comissão de Fiscalização e Controle (DA p. 19)
19/03/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
20/04/2007 Juntado pedido de R.E.
24/04/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CFC
27/06/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/06/2008 Publicado Parecer nº 2294/08, de RE pela CFC, Deputado Mauro Bragato-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.40)
05/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/05/2009 22 Sessão Extraordinária - Aprovado.
15/06/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob n.º 0069666/09, ofício SGP n.º 4684/2009.
11/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.092

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/06/2007 2294 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Mauro Bragato Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 06/06/2009 Decreto Legislativo 1740 Barros Munhoz  
2 13/03/2007 Req. Retirada Caldini Crespo  
3 28/10/2005 Req. Retirada solicito retirada Caldini Crespo  
Total: 3 ocorrência(s)
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