Projeto de Lei n° 563, de 2005 ( PL 563 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	563 / 2005
Ementa	Obriga os hospitais e outras unidades de saúde, a notificarem ao órgão de vigilância sanitária, os casos de intoxicação alimentar e patologias digestivas assemelhadas, decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados.
Data de Publicação	30/08/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Giba Marson
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMO, HOSPITAL, INTOXICAÇÃO, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA, VIGILÂNCIA, VIGILÂNCIA ALIMENTAR, VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 04/04/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Descrição
30/08/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 30/08/2005
31/08/2005	Pauta de 1ª sessão.
01/09/2005	Pauta de 2ª sessão.
02/09/2005	Pauta de 3ª sessão.
05/09/2005	Pauta de 4ª sessão.
06/09/2005	Pauta de 5ª sessão.
08/09/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
12/09/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/09/2005	Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
06/10/2005	Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/12/2005	Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi,favorável
09/12/2005	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
13/12/2005	Distribuído a Deputada Beth Sahão
20/02/2006	Recebido com parecer do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
07/03/2006	Concedida Vista ao Deputado Milton Flávio
22/03/2006	Recebido com voto em separado de Milton Flávio contrário
28/03/2006	Aprovado o parecer da Deputada Beth Sahão,favorável
04/04/2006	Publicados: Parecer nº 653/06, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 654/06, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 11)
04/04/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/10/2005	653 / 2006	favorável	favorável	Baleia Rossi	Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2006	654 / 2006	favorável	favorável	Beth Sahão	Comissão de Saúde e Higiene

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