Projeto de Lei n° 605, de 2005 ( PL 605 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	605 / 2005
Ementa	Institui normas para o uso de espaços publicitários em ônibus de transporte coletivo.
Data de Publicação	13/09/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores	NORMA, ÔNIBUS, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071

Data	Descrição
13/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 13/09/2005
14/09/2005	Pauta de 1ª sessão.
15/09/2005	Pauta de 2ª sessão.
16/09/2005	Pauta de 3ª sessão.
19/09/2005	Pauta de 4ª sessão.
20/09/2005	Pauta de 5ª sessão.
21/09/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/09/2005	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/11/2005	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
03/01/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira contrário
22/02/2006	Distribuído ao Deputado Donisete Braga Pereira
04/04/2006	Recebido com voto em separado de Donisete Braga favoravel ao projeto na forma do substitutivo
06/12/2006	Concedida vista ao Deputado Giba Marson
05/02/2007	Devolvido da vista
05/04/2007	Publicado Despacho: Arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA. pág. 12)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.071

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Natureza Número Ano

	Natureza	Ementa/Resumo	Autor
	Voto em separado	favoravel ao projeto na forma do substitutivo	Donisete Braga
	Voto do relator	contrário	Milton Vieira
Total: 0 ocorrência(s)

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