Projeto de Lei n° 609, de 2005 ( PL 609 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	609 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.305 / 2006
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao município de Guzolândia, imóvel, sem benfeitorias, nele situado.
Data de Publicação	13/09/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, GUZOLÂNDIA (MUNICÍPIO), IMÓVEL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.051

Data	Descrição
13/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 19 em 13/09/2005
14/09/2005	Pauta de 1ª sessão.
15/09/2005	Pauta de 2ª sessão.
16/09/2005	Pauta de 3ª sessão.
19/09/2005	Pauta de 4ª sessão.
20/09/2005	Pauta de 5ª sessão.
21/09/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
25/11/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36)
29/11/2005	178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
29/11/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005	Aprovado no Congresso de Comissões de Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas o parecer do Relator, DeputadoRricardo Trípoli, favorável à proposição.
06/12/2005	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2005	Publicado Parecer nº 3.270/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 14/15)
08/12/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
21/03/2006	8ª Sessão Extraordinária - aprovado.
29/03/2006	Publicado Autógrafo nº 26.778. (DA p. 19)
29/03/2006	Aguardando Sanção
13/04/2006	Publicada a Lei nº 12.305, de 12 de abril de 2006. (DOE p.1)
13/04/2006	Convertido na Lei nº 12.305, de 12 de abril de 2006.
28/04/2006	Arquive-se.
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.051

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2005	3270 / 2005	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	29/03/2006	Autógrafo	26778	Autógrafo ao Projeto de lei numero 609/2005	Mesa Diretora
2	13/04/2006	Lei	12305		Governador
3	28/03/2006	Ofício	2360	Ofício ao Projeto de lei numero 609/2005
4	25/11/2005	Req. Urgência			Edson Aparecido, Sidney Beraldo, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vaz de Lima, Mauro Bragato, Rosmary Corrêa, Célia Leão, Arthur Alves Pinto
Total: 4 ocorrência(s)

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