Projeto de Lei Complementar n° 26, de 2005 ( PLC 26 / 05 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	26 / 2005
Ementa	Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação	23/09/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTRATAÇÃO, CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FUNCIONALISMO, SERVIDOR TEMPORÁRIO, TRABALHO TEMPORÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.002

Data	Descrição
23/09/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 23/09/2005
26/09/2005	Pauta de 1ª sessão.
27/09/2005	Pauta de 2ª sessão.
28/09/2005	Pauta de 3ª sessão.
29/09/2005	Pauta de 4ª sessão.
29/09/2005	Publicado as Emendas nºs 01 e 02, do Deputado Renato Simões D.A. p.15
30/09/2005	Pauta de 5ª sessão.
01/10/2005	Publicado as Emendas nºs 03 a 36, dos Deputados Roberto Felício, Mário Reali, Baleia Rossi e outros D.A. p.10, 11 e 12
03/10/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/10/2005	Publicado a Retificação da Emenda nº 31 D.A. p. 20
06/10/2005	Publicada a Mensagem nº 153, do Sr Governador, solicitando a devolução ao Executivo, para reexame da matéria o PLC. (DA p. 14)
06/10/2005	Juntado pedido de reirada.
08/10/2005	Publicado o despacho deferindo o pedido de retirada do PLC, pelo Sr Governador, nos termos do artigo 176, caput da "XII CRI". ARQUIVE-SE. (DA p. 12)
05/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.002

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	01/10/2005	Emenda de Pauta	35	Dê-se nova redação ao inciso III do artigo 22:	Roberto Felício
2	01/10/2005	Emenda de Pauta	34	Acrescente-se parágrafo único ao artigo 21 do PLC, com a seguinte redação:	Roberto Felício
3	01/10/2005	Emenda de Pauta	33	Dê-se nova redação ao artigo 15 do PLC em comento:	Roberto Felício
4	01/10/2005	Emenda de Pauta	32	Modifique-se a redação dos incisos I,II e II do artigo 14, além de acrescentar os incisos IV,V,VI,VII e VIII ao mesmo artigo, com as seguintes redações:	Roberto Felício
5	01/10/2005	Emenda de Pauta	31	Dê-se nova redação ao inciso I do artigo 12 do PLC em comento:	Roberto Felício
6	01/10/2005	Emenda de Pauta	30	Exclua-se o inciso II do artigo 10 do PLC em comento:	Roberto Felício
7	01/10/2005	Emenda de Pauta	29	Dê-se nova redação ao inciso III do artigo 8º do PLC em comento:	Roberto Felício
8	01/10/2005	Emenda de Pauta	28	Acrescente-se parágrafo 1º, com a seguinte redação, ao artigo 7º do PLC em comento, tornando em segundo o atual parágrafo único.	Roberto Felício
9	01/10/2005	Emenda de Pauta	27	Dê-se nova redação ao artigo 6º do PLC em comento:	Roberto Felício
10	01/10/2005	Emenda de Pauta	26	Acrescente-se parágrafo 1º, com a seguinte redação, ao artigo 5º do PLC em comento, tornando em segundo o atual parágrafo único.	Roberto Felício
Total: 36 ocorrência(s)

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