Projeto de Lei n° 149, de 2000 ( PL 0149 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0149 / 2000
Ementa	Torna obrigatória a utilização de senha nas transações comerciais com cartão de crédito.
Data de Publicação	25/03/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Junji Abe
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÃO DE CRÉDITO, COMÉRCIO, SENHA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Descrição
25/03/2000	Publicado no Diário da Assembléia
28/03/2000	Pauta de 1ª Sessão
03/04/2000	Pauta de 5ª Sessão
04/04/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça(). CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor().
05/04/2000	Enviado à CCJ.
05/04/2000	Entrada na CCJ.
07/04/2000	Distribuido Dep. Edmir Chedid.
13/04/2000	Enviado ao Deputado
02/06/2000	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 5)
02/06/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
05/06/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
07/06/2000	Pedido de RE. À CCJ.
07/06/2000	Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
09/06/2000	Enviado ao STAM.
27/06/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
27/06/2000	Enviado ao Deputado.
29/06/2000	Devolvido sem parecer de RE. Ao STAM.
30/08/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
30/08/2000	Enviado ao Deputado.
12/09/2000	Solicitada a devolução ao STAM.
16/02/2001	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário.Enviado ao STAM.
17/02/2001	Publicado o Parecer nº 67/01, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Roque Barbiere, contrário (DA p. 3)
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		contrário		Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça

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