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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 788 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
788 / 2005
Ementa
Isenta as pessoas portadoras de Deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN, do Estado do São Paulo, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos.
Data de Publicação
05/11/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, EXAME MÉDICO, PAGAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, RENOVAÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
05/11/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 33 em 05/11/2005
08/11/2005
Pauta de 1ª sessão.
09/11/2005
Pauta de 2ª sessão.
10/11/2005
Pauta de 3ª sessão.
11/11/2005
Pauta de 4ª sessão.
16/11/2005
Pauta de 5ª sessão.
17/11/2005
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/11/2005
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/11/2005
Distribuído ao Deputado Vinícius Camarinha
13/12/2005
Concedida Vista Conjunta a Deputada
Analice Fernandes
e ao Deputado
Donisete Braga
17/12/2005
Publicado requerimento do Deputado
Baleia Rossi
, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
07/03/2006
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
07/03/2006
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2006
Entrada na Comissão de Promoção Social
16/03/2006
Distribuído a Deputada
Ana do Carmo
09/05/2006
Recebido com parecer do relator Ana do Carmo favorável
23/05/2007
Distribuído a Deputada
Patrícia Lima
11/07/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Patrícia Lima
, adotando como parecer a manifestação da Dep.
Ana do Carmo
, favorável.
11/07/2007
Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável, pela Comissão de Promoção Social
01/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/08/2007
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
18/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Enio Tatto
, favorável
18/09/2007
Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007
Publicados: Parecer nº 2347/07, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 2348/07, da CPS¿favorável à proposição e Parecer nº 2349/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 19 e 20)
25/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
11/07/2007 - Comissão de Promoção Social
18/09/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
07/03/2006
2347 / 2007
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2007
2348 / 2007
favorável
favorável
Patrícia Lima
Comissão de Promoção Social
28/09/2007
2349 / 2007
favorável
favorável
Enio Tatto
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
17/12/2005
Req. Urgência
Baleia Rossi
Total: 1 ocorrência(s)
1
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