Projeto de Lei n° 805, de 2005 ( PL 805 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	805 / 2005
Transformado em Norma	Lei nº 12.340 / 2006
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Regente Feijó, imóvel nele situado, destinado ao desenvolvimento de projetos sociais.
Data de Publicação	17/11/2005
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DOAÇÃO, IMÓVEL, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PROJETO SOCIAL, REGENTE FEIJÓ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.052

Data	Descrição
17/11/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 53 em 17/11/2005
21/11/2005	Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005	Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005	Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005	Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005	Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36)
25/11/2005	Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
29/11/2005	178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
29/11/2005	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005	Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Serviços e Obras Públicas o parecer do Relator, Deputado Ricardo Trípoli, favorável à proposição.
06/12/2005	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas, o parecer do relator Ricardo Trípoli, favorável
08/12/2005	Publicado Parecer nº 3.271/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 15)
08/12/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/03/2006	11ª Sessão Extraordinária - aprovado.
08/04/2006	Publicado Autógrafo nº 26.843. (DA p. 7)
25/04/2006	Publicada a Lei nº 12.340, de 24 de abril de 2006. (DOE p. 1)
25/04/2006	Convertido na Lei nº 12.340, de 24 de abril de 2006
27/04/2006	Arquive-se.
29/09/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.052

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/12/2005	3271 / 2005	favorável	favorável	Ricardo Trípoli	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Serviços e Obras Públicas

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	08/04/2006	Autógrafo	26843	Autógrafo ao Projeto de lei numero 805/2005
2	25/04/2006	Lei	12340		Governador
3	07/04/2006	Ofício	805	Ofício ao Projeto de lei numero 805/2005
4	25/11/2005	Req. Urgência			Edson Aparecido, Sidney Beraldo, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vaz de Lima, Mauro Bragato, Célia Leão, Rosmary Corrêa, Arthur Alves Pinto, Marcelo Bueno, Analice Fernandes, Orlando Morando
Total: 4 ocorrência(s)

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