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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 808 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 808 / 2005
Transformado em Norma Lei nº 12.342 / 2006
Ementa Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Balbinos, faixa de terreno nele situada, destinada à utilização como via pública.
Data de Publicação 17/11/2005
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BALBINOS (MUNICÍPIO), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, FAIXA DE TERRA, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.052

Tramitação

Data Descrição
17/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 53 em 17/11/2005
21/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
24/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
25/11/2005 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 36)
25/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
28/11/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
29/11/2005 178ª Sessão Ordinária-aprovado Requerimento de tramitação em regime de urgência
29/11/2005 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
06/12/2005 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e Transportes e Comunicações, o parecer do Relator, Deputado Campos Machado, favorável à proposição.
06/12/2005 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Campos Machado, favorável
08/12/2005 Publicado Parecer nº 3.273/05, do Congresso das Comissões: CCJ e CSOP -favorável à propositura. (DA p. 15)
08/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/12/2005 Publicada Retificação do Parecer nº 3.273/05. (DA p. 13)
28/03/2006 11ª Sessão Extraordinária - aprovado.
08/04/2006 Publicado Autógrafo nº 26.845. (DA p. 8)
08/04/2006 Aguardando Sanção
25/04/2006 Publicada a Lei nº 12.342, de 24 de abril de 2006. (DOE p. 1)
25/04/2006 Convertido na Lei nº 12.342, de 24 de abril de 2006
27/04/2006 Arquive-se.
29/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.052

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/12/2005 3273 / 2005 favorável favorável Campos Machado Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Comunicações  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 08/04/2006 Autógrafo 26845 Autógrafo ao Projeto de lei numero 808/2005  
2 25/04/2006 Lei 12342 Governador  
3 07/04/2006 Ofício 808 Ofício ao Projeto de lei numero 808/2005  
4 25/11/2005 Req. Urgência Edson Aparecido, Sidney Beraldo, Roberto Engler, Celino Cardoso, Vaz de Lima, Mauro Bragato, Rosmary Corrêa, Célia Leão, Arthur Alves Pinto, Marcelo Bueno  
Total: 4 ocorrência(s)
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