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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 830 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 830 / 2005
Ementa Obriga a inclusão do preço do produto em propaganda distribuída em panfletos nas ruas.
Data de Publicação 23/11/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DISTRIBUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, OBRIGATORIEDADE, PANFLETO, PREÇO, PRODUTO, PROPAGANDA, VIA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/11/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 147 em 23/11/2005
24/11/2005 Pauta de 1ª sessão.
25/11/2005 Pauta de 2ª sessão.
28/11/2005 Pauta de 3ª sessão.
29/11/2005 Pauta de 4ª sessão.
30/11/2005 Pauta de 5ª sessão.
02/12/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/12/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
09/03/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
24/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
03/04/2006 Juntado pedido de R.E.
04/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CCJ
19/04/2006 Recebido com parecer favorável,do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/04/2006 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
04/12/2006 Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável
17/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Vinicius Camarinha, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
22/05/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
31/05/2007 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Engler, favorável
11/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
16/08/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
21/09/2007 Publicados: Parecer nº 2290/07, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Menuchi¿favorável à proposição; Parecer nº 2291/07, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 2292/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 20)
21/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/03/2006 2290 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
31/05/2007 2291 / 2007 favorável favorável Roberto Engler Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
17/08/2007 2292 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/02/2007 Req. Urgência RU PL 830/05 Vinicius Camarinha  
Total: 1 ocorrência(s)

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