Projeto de Lei n° 832, de 2005 ( PL 832 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	832 / 2005
Ementa	Torna gratuito o transporte coletivo público, administrado ou sob concessão do estado, às pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
Data de Publicação	24/11/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO DO IDOSO, GRATUIDADE, IDOSO, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI FEDERAL 10741/2003, RESERVA DE POLTRONA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/12/2007 - Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

Data	Descrição
24/11/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 116 em 24/11/2005
25/11/2005	Publicada Errata da propositura. (DA p. 38)
25/11/2005	Pauta de 1ª sessão.
28/11/2005	Pauta de 2ª sessão.
29/11/2005	Pauta de 3ª sessão.
30/11/2005	Pauta de 4ª sessão.
01/12/2005	Pauta de 5ª sessão.
02/12/2005	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/03/2006	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
24/03/2006	Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
27/03/2006	Presidente solicita Relator Especial.
27/11/2007	RESTAURADO.
07/12/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 25)- Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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