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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 872 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 872 / 2005
Ementa Autoriza os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs a credenciar os vigilantes de rua da respectiva base de atuação.
Data de Publicação 07/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ubiratan Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores CONSEG (CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEG, CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA, CREDENCIAMENTO, SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/05/2006 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
07/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 18 em 07/12/2005
07/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
08/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
12/12/2005 Pauta de 3ª sessão.
13/12/2005 Pauta de 4ª sessão.
14/12/2005 Pauta de 5ª sessão.
15/12/2005 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
19/12/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
21/03/2006 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes,favorável
21/03/2006 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2006 Entrada na Comissão de Segurança Pública
28/03/2006 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
12/04/2006 Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável
19/04/2006 Concedida Vista ao Deputado Hamilton Pereira
04/05/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 14)
04/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
05/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
11/05/2006 Devolvido da vista
11/05/2006 Recebido com voto em separado de Vanderlei Siraque contrário
11/05/2006 Juntado pedido de R.E.
11/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Campos Machado, pela comissão CSP
18/05/2006 Recebido com parecer favorável, do relator especial Campos Machado, pela Comissão de Segurança Pública
20/05/2006 Publicados: Parecer nº 924/06, da CCJ e Parecer nº 925/06, de RE, pela CSP, do deputado Campos Machado, ambos favoráveis ao PL.(DA p. 13)
20/05/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/03/2006 924 / 2006 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
18/05/2006 925 / 2006 favorável favorável Campos Machado Comissão de Segurança Pública  
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