Projeto de Lei Complementar n° 7, de 1995 ( PLC 0007 / 95 )

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Documento
Número Legislativo	0007 / 1995
Ementa	Dispõe sobre aplicação de art.126, § 5º, da Constitutição do Estado aos funcionários e servidores públicos estaduais.
Data de Publicação	22/02/1995
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Rosmary Corrêa
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.005

Data	Descrição
22/02/1995	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00073
23/02/1995	Pauta de 1ª Sessão
06/03/1995	Pauta de 5ª Sessão
07/03/1995	Recebido do DOL para distribuição (256)
08/03/1995	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/03/1995	Enviado ao Exp.das Comissões (268)
08/03/1995	Entrada na CCJ
17/03/1995	Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n)
24/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (777)
25/05/1995	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do art. 178 da VII CRI.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.03.005

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