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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 971 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 971 / 2005
Ementa Autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares.
Data de Publicação 23/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Beth Sahão
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO TUTELAR, DESTINAÇÃO, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/08/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 23/12/2005
31/01/2006 Pauta de 1ª sessão.
01/02/2006 Pauta de 2ª sessão.
02/02/2006 Pauta de 3ª sessão.
03/02/2006 Pauta de 4ª sessão.
07/02/2006 Pauta de 5ª sessão.
09/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Donisete Braga
18/04/2006 Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Donisete Braga,favorável
06/11/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
07/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
07/12/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Administração Pública
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Felício,favorável
14/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
09/08/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, favorável
22/08/2007 Publicados: Parecer nº 1569/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1570/07, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 1571/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 23)
22/08/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/04/2006 1569 / 2007 favorável favorável Donisete Braga Comissão de Constituição e Justiça  
07/12/2006 1570 / 2007 favorável favorável Roberto Felício Comissão de Administração Pública  
09/08/2007 1571 / 2007 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  
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