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Projeto
Compartilhar:
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Projeto de lei nº 943 /2005
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
943 / 2005
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos.
Data de Publicação
20/12/2005
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFÍCIO FISCAL, CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, CONTA DE LUZ, CONTA MENSAL, CONTA TELEFÔNICA, DIREITO PRIVADO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, GÁS (CONTA), ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, PAGAMENTO, PESSOA JURÍDICA, PROGRAMA, RESTITUIÇÃO, TRIBUTOS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/10/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
20/12/2005
Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 20/12/2005
21/12/2005
Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005
Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006
Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006
Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006
Pauta de 5ª sessão.
06/02/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
03/04/2006
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável
24/10/2006
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2006
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/02/2007
Distribuído ao Deputado
Nivaldo Santana
01/03/2007
Recebido com parecer do relator Nivaldo Santana favorável
22/06/2007
Distribuído a Deputada
Ana Perugini
08/08/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Ana Perugini
, favorável
08/08/2007
Recebido com parecer do relator Ana Perugini favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
10/08/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
14/08/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
28/08/2007
Devolvido da vista
06/09/2007
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
25/09/2007
Concedida vista ao Deputado
Jonas Donizette
01/10/2007
Devolvido da vista
02/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
05/10/2007
Devolvido da vista
09/10/2007
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
11/10/2007
Devolvido da vista
16/10/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Vitor Sapienza
, contrário
16/10/2007
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2007
Publicados: Parecer nº 2783/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2784/07, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 2785/07, da CFO¿contrário à proposição. (DA p. 35/36)
25/10/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
2783 / 2007
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2007
2784 / 2007
favorável
favorável
Ana Perugini
Comissão de Serviços e Obras Públicas
16/10/2007
2785 / 2007
contrário
contrário
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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