Projeto de Lei n° 932, de 2005 ( PL 932 / 05 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	932 / 2005
Ementa	Obriga o Poder Executivo a fazer constar, nos projetos de lei para autorização de cessão de imóvel, a destinação e objetivo do mesmo.
Data de Publicação	20/12/2005
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores	DESTINAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO, PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO, PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 11/08/2007 - Publicados: Parecer nº 1320/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1321/07, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 8 e 9)

Data	Descrição
20/12/2005	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 20/12/2005
21/12/2005	Pauta de 1ª sessão.
22/12/2005	Pauta de 2ª sessão.
18/01/2006	Pauta de 3ª sessão.
31/01/2006	Pauta de 4ª sessão.
01/02/2006	Pauta de 5ª sessão.
01/02/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
02/02/2006	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
10/02/2006	Distribuído ao Deputado Milton Vieira
03/03/2006	Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/10/2006	Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
01/11/2006	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
01/02/2007	Distribuído ao Deputado Nivaldo Santana
01/03/2007	Recebido com parecer do relator Nivaldo Santana favorável
22/06/2007	Distribuído ao Deputado José Bruno
05/07/2007	Recebido com parecer do relator José Bruno favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
08/08/2007	Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável
11/08/2007	Publicados: Parecer nº 1320/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 1321/07, da CSOP- favorável à proposição. (DA p. 8 e 9)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
03/03/2006	1320 / 2007	favorável	favorável	Milton Vieira	Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007	1321 / 2007	favorável	favorável	José Bruno	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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