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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 916 /2005

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 916 / 2005
Ementa Obriga a inserção de legendas escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, em todas as peças publicitárias promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias, fundações ou empresas, veiculadas em mídia televisiva.
Data de Publicação 17/12/2005
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, PUBLICIDADE OFICIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
17/12/2005 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 17/12/2005
20/12/2005 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2005 Pauta de 2ª sessão.
22/12/2005 Pauta de 3ª sessão.
18/01/2006 Pauta de 4ª sessão.
31/01/2006 Pauta de 5ª sessão.
02/02/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/02/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
24/10/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais,favorável
24/10/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006 Entrada na Comissão de Administração Pública
06/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Felício
13/12/2006 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Felício,favorável
13/12/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Felício favorável, pela Comissão de Administração Pública
14/12/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
19/06/2007 Devolvido sem parecer
05/07/2007 Distribuído ao Deputado Enio Tatto
04/09/2007 Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira
06/09/2007 Devolvido da vista
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Enio Tatto, favorável
11/09/2007 Recebido com parecer do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007 Publicados: Parecer nº 2362/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2363/07, da CAP¿favorável à proposição e Parecer nº 2364/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 21)
25/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2006 2362 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
13/12/2006 2363 / 2007 favorável favorável Roberto Felício Comissão de Administração Pública  
11/09/2007 2364 / 2007 favorável favorável Enio Tatto Comissão de Finanças e Orçamento  
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