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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 11 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 11 / 2006
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine uma alteração da legislação que disciplina os crimes contra o meio ambiente, de modo que as pessoas de baixa escolaridade e que não tenham condições de assimilar o que caracteriza uma infração ambiental, possam ser punidas de forma mais branda, conforme especifica.
Data de Publicação 02/02/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores CRIME AMBIENTAL, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PENALIDADE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/02/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.092

Tramitação

Data Descrição
02/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia
13/02/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.092
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