Projeto de Lei n° 2, de 2006 ( PL 2 / 06 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	2 / 2006
Ementa	Obriga as empresas que exploram serviços de transporte de passageiros ou de cargas sobre trilhos a construírem passarelas, nas estações ferroviárias, e cancelas com sinalização luminosa e sonora, em locais de travessia de pedestres e veículos.
Data de Publicação	01/02/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA, ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, FERROVIA, ILUMINAÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, OBRA, OBRIGATORIEDADE, PASSARELA, PEDESTRE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE), SINALIZAÇÃO, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE CARGA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE FERROVIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

Data	Descrição
01/02/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 6 em 01/02/2006
02/02/2006	Pauta de 1ª sessão.
03/02/2006	Pauta de 2ª sessão.
07/02/2006	Pauta de 3ª sessão.
08/02/2006	Pauta de 4ª sessão.
09/02/2006	Pauta de 5ª sessão.
13/02/2006	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/03/2007	Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável
05/04/2007	Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.073

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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