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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 86 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 86 / 2006
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a demarcação, nos termos da Lei Estadual nº 8976/94, das divisas das áreas a serem repassadas à prefeitura Municipal de Cubatão.
Data de Publicação 14/02/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores ASSUNTOS MUNICIPAIS, CUBATÃO (MUNICÍPIO), DEMARCAÇÃO, LEI ESTADUAL 8976/1994, PREFEITURA MUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/03/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.093

Tramitação

Data Descrição
14/02/2006 Publicado no Diário da Assembléia
27/03/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.093
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