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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 264 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 264 / 2006
Ementa Indica ao Sr.Presidente da República que determine a revogação da Resolução 09 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, a revogação da Portaria 180, do Ministério dos Transportes, a aprovação de um novo Plano de Cargos e Salários para as empresas Docas e uma nova regulamentação para a Aposentadoria Especial dos Portuários.
Data de Publicação 03/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fausto Figueira
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, CARGO, FUNCIONALISMO, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PORTUÁRIO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.095

Tramitação

Data Descrição
03/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia
09/03/2006 Encaminhado à Presidência da República Federativa do Brasil, ofício SGP nº 1314/06.
30/03/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.095
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