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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 277 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 277 / 2006
Ementa Indica ao Sr. Governador que encaminhe a esta Casa, em regime de urgência, um projeto de lei complementar que dê anistia para todos os Policiais Militares, que porventura sejam prejudicados face ao que determina o PA 307/95 da Procuradoria Geral do Estado, que determina a suspensão de todas as licenças-prêmios.
Data de Publicação 04/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores ANISTIA, BENEFÍCIO, FUNCIONALISMO, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO, POLÍCIA MILITAR, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/03/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.094

Tramitação

Data Descrição
04/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia
22/03/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.094
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