Moção n° 17, de 2006 ( Moção 17 / 06 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	17 / 2006
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar as providências necessárias para a criação de um dispositivo de segurança no porta-malas dos veículos que permita sua abertura internamente, classificando-o como equipamento obrigatório.
Data de Publicação	14/03/2006
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vinicius Camarinha
Apoiador(es)
Indexadores	DISPOSITIVO DE SEGURANÇA, EQUIPAMENTO, PORTA-MALAS, SEQUESTRO, SEQUESTRO RELÂMPAGO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/02/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.004

Data	Descrição
14/03/2006	Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 14/03/2006
15/03/2006	Pauta de 1ª sessão.
16/03/2006	Pauta de 2ª sessão.
17/03/2006	Pauta de 3ª sessão.
20/03/2006	Pauta de 4ª sessão.
21/03/2006	Pauta de 5ª sessão.
22/03/2006	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
28/03/2006	Entrada na Comissão de Segurança Pública
29/03/2006	Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
07/04/2006	Recebido com parecer do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Segurança Pública
19/04/2006	Aprovado o parecer do Deputado Antonio Salim Curiati,favorável
25/04/2006	Publicado Parecer nº 778/06, da CSP-favorável à proposição. (DA p. 12)
25/04/2006	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/12/2007	Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
08/04/2008	Reentrada na Comissão de Segurança Pública
30/09/2009	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
03/10/2009	Publicada a Deliberação da CSP. DA pág. 16
05/10/2009	Pauta de Recurso 1ª sessão.
06/10/2009	Pauta de Recurso 2ª sessão.
07/10/2009	Pauta de Recurso 3ª sessão.
08/10/2009	Em fase de elaboração da minuta do ofício.
23/11/2009	Encaminhado ofício SGP nº 8036/09, à Presidência da República.
15/12/2009	Arquive-se.
08/02/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/04/2006	778 / 2006	favorável	favorável	Antonio Salim Curiati	Comissão de Segurança Pública

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