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Projeto
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Projeto de lei nº 88 /2006
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
88 / 2006
Ementa
Obriga os restaurantes, que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato.
Data de Publicação
08/03/2006
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
ALIMENTAÇÃO, ALIMENTO, AVISO, BALANÇA, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS DO CONSUMIDOR, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI ESTADUAL 8078/1990, OBRIGATORIEDADE, PESO, RESTAURANTE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 20/09/2007 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
08/03/2006
Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 08/03/2006
09/03/2006
Pauta de 1ª sessão.
10/03/2006
Pauta de 2ª sessão.
13/03/2006
Pauta de 3ª sessão.
14/03/2006
Pauta de 4ª sessão.
15/03/2006
Pauta de 5ª sessão.
16/03/2006
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/03/2006
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/04/2006
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
24/10/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Donisete Braga
,favorável
24/10/2006
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
01/11/2006
Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/11/2006
Distribuído ao Deputado
Afonso Lobato
23/11/2006
Devolvido da vista
16/05/2007
Distribuído ao Deputado
João Barbosa
05/06/2007
Aprovado o parecer do Deputado
João Barbosa
, favorável
05/06/2007
Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/06/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
04/09/2007
Concedida vista ao Deputado
Vitor Sapienza
06/09/2007
Devolvido da vista
11/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Mário Reali
, favorável
11/09/2007
Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2007
Publicados: Parecer nº 2159/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 2160/07, da CCDC¿favorável à proposição e Parecer nº 2161/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 21)
20/09/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
11/09/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/10/2006
2159 / 2007
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
05/06/2007
2160 / 2007
favorável
favorável
João Barbosa
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
11/09/2007
2161 / 2007
favorável
favorável
Mário Reali
Comissão de Finanças e Orçamento
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