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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 706 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 706 / 2006
Ementa Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça encaminhar a esta Casa projeto de lei complementar estendendo aos Oficiais de Justiça a gratificação do Regime Especial do Trabalho Judiciário - RETJ.
Data de Publicação 07/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, GRATIFICAÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, PODER JUDICIÁRIO, REGIME ESPECIAL DE TRABALHO JUDICIÁRIO - RETJ
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/05/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.101

Tramitação

Data Descrição
07/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia
12/04/2006 Protocolado Of.SGP nº 3330/06 junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
03/05/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.101
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