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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 23 /2006

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 23 / 2006
Ementa Assegura aos integrantes do Quadro do Magistério Estadual, o direito de retorno ao município de origem, quando transferido ou removido "ex-officio" para outra localidade.
Data de Publicação 29/03/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores EDUCAÇÃO, ENSINO, EX-OFFÍCIO, FUNCIONALISMO, MAGISTÉRIO, QUADRO DO MAGISTÉRIO, REMOÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/03/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 29/03/2006
30/03/2006 Pauta de 1ª sessão.
30/03/2006 Pauta de 2ª sessão.
03/04/2006 Pauta de 3ª sessão.
04/04/2006 Pauta de 4ª sessão.
05/04/2006 Pauta de 5ª sessão.
06/04/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação.
10/04/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/08/2006 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
18/08/2006 Devolvido sem parecer
10/11/2006 Distribuído ao Deputado Roberto Morais
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Roberto Morais favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
08/02/2007 Aprovado o parecer do Deputado Roberto Morais, favorável
16/02/2007 Entrada na Comissão de Educação
01/03/2007 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
19/03/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Prandi
06/09/2007 Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável, pela Comissão de Educação
12/09/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Prandi, favorável
15/09/2007 Publicados: Parecer nº 2033/07, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2034/07, da CE- favorável à proposição. (DA p. 14)
15/09/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/12/2006 2033 / 2007 favorável favorável Roberto Morais Comissão de Constituição e Justiça  
06/09/2007 2034 / 2007 favorável favorável Maria Lúcia Prandi Comissão de Educação  
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