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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 770 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 770 / 2006
Ementa Indica ao Sr. Governador determinar o envio a esta Casa, de Projeto de Lei que determine a desoneração da CPMF nas operações bancárias efetuadas pelos servidores públicos estaduais, aposentados, nas contas em que recebem os seus proventos.
Data de Publicação 11/04/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores CPMF (CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOB, DESONERAÇÃO, OPERAÇÃO BANCÁRIA, SERVIDOR APOSENTADO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 02/05/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.101

Tramitação

Data Descrição
11/04/2006 Publicado no Diário da Assembléia
02/05/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.101
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