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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1025 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1025 / 2006
Ementa Indica ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado providências no sentido de reconhecer como viatura oficial a serviço do Poder Judiciário, para todos os efeitos e fins de direito, o veículo de propriedade particular do Oficial de Justiça, quando esse servidor estiver diligenciando em cumprimento de mandado judicial.
Data de Publicação 04/05/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/05/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.104

Tramitação

Data Descrição
25/04/2006 Arquive-se.
04/05/2006 Publicado no Diário da Assembléia
09/05/2006 Protocolado - Ofício SGP n° 3603/2006, junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
22/05/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.104
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