Projeto de Lei n° 233, de 2000 ( PL 0233 / 00 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0233 / 2000
Ementa	Obriga as operadoras e administradoras de planos de saúde a informarem, aos seus usuários, os valores que pagam pelos serviços profissionais de saúde.
Data de Publicação	27/04/2000
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores	INFORMAÇÃO, OPERADORA, PLANO DE SAÚDE, PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE, SAÚDE, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.105

Data	Descrição
27/04/2000	Publicado no Diário da Assembléia
28/04/2000	Pauta de 1ª Sessão
05/05/2000	Pauta de 5ª Sessão
08/05/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/05/2000	Entrada na CCJ.
16/05/2000	Enviado ao Deputado Edmir Chedid.
17/05/2000	Encaminhado SGP para juntada ao PL 96/00. Enviado ao PC.
17/05/2000	Devolvido e enviado ao STAM para juntada.
18/05/2000	Determinada a juntada deste ao PL 96/2000, nos termos do artigo 179, parágrafo único, da IX CRI
19/05/2000	Publicado o despacho de juntada (DA, p.5)
22/05/2000	Recebido com juntada, para redistribuição.
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/03/2005	Publicados: Parecer nº 225/05, da CCJ ¿favorável à esta proposição e ao Pl nº 96/00, com emendas a ambas proposituras; Parecer nº 226/05, da CDDC¿contrário à esta proposição e à emenda da CCJ e favorável ao Pl nº 96/00 e à emenda da CCJ à ele apresentada e Parecer nº 227/05, da CFO¿contrário à esta proposição e à emenda da CCJ e favorável ao Pl nº 96/00 e à emenda da CCJ a ele apresentada. (DA p. 8 e 9)
24/03/2005	Publicado despacho: rejeitado o projeto, nos termos do artigo 183, § 1º da XII CRI. ARQUIVE-SE. (DA p. 9)
17/04/2007	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.105

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