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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 95 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 95 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.083 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 008750/026/04 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela DAESP - Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e a Conster - Construções e Terraplanagem Ltda.
Data de Publicação 26/04/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, CONTRATO, DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/12/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.190

Tramitação

Data Descrição
26/04/2006 Autuado do Processo RGL 1035/2006
26/04/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, artigo 239, § 4º da XII da CRI.
02/05/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
03/05/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
15/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2006 Presidente solicita Relator Especial
16/05/2006 Juntado pedido de R.E.
17/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
01/06/2006 Devolvido sem parecer
08/08/2006 Protocolado, junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Of.SGP nº 7148/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-8750/026/04.
18/08/2006 Juntado Ofício SGP nº 7148/06, a este PDL.
15/11/2006 Publicado ofício nº 1292/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL. (DA p. 10)
16/11/2006 Juntado Of. 1292/06, a este PDL
21/11/2006 Retornando ao Relator Especial Deputado Edmir Chedid
13/03/2007 Devolvido sem parecer de R.E.
25/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CFC
20/09/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2824/08, de RE pela CFC, Deputado Edmir Chedid-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.22)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
29/09/2009 45 Sessão Extraordinária - Aprovado.
09/10/2009 Publicado DL nº 2083, de 2009, de 8 de outubro de 2009. DA pág. 14
19/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0128660/09, Ofício SGP nº 7811/09.
07/12/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.190

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2007 2824 / 2008 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/10/2009 Decreto Legislativo 2083 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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