Projeto de Lei n° 143, de 1994 ( PL 0143 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0143 / 1994
Ementa	Institui o Programa de Incentivo Fiscal aos Fabricantes de Preservativo.
Data de Publicação	18/03/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores	FABRICANTE, INCENTIVO FISCAL, PRESERVATIVO, PROGRAMA, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.101

Data	Descrição
18/03/1994	Publicado no Diário da Assembléia
21/03/1994	Pauta de 1ª Sessão
25/03/1994	Pauta de 5ª Sessão
28/03/1994	Recebido do DOL para distribuição (404)
29/03/1994	DISTRIBUIÇÃO;CCJ-Comissão de Constituição e Justiça CSH-Comissão de Saúde Higiene e CFO-Comissão de Finança e Orçamento
29/03/1994	Enviado ao Expediente das Comisões ( 440)
30/03/1994	Entrada na CCJ
17/04/1995	Recebido da CCJ para despacho de arquivamento (s/n)
20/04/1995	Arquivado nos termos do art. 178, da VII CRI
24/04/1995	Enviado ao DOL para publicação (571)
25/04/1995	Publicado o despacho
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.101

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