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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1309 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1309 / 2006
Ementa Indica ao Sr. Governador determinar a imediata regulamentação da Lei nº 9.146/95 que cria mecanismos de compensação financeira para municípios que sofrem restrição por força de instituição de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Estado.
Data de Publicação 03/06/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, LEI ESTADUAL 9146/1995, MUNICÍPIOS, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/06/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.106

Tramitação

Data Descrição
03/06/2006 Publicado no Diário da Assembléia
14/06/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.106
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