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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1984 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1984 / 2006
Ementa Indica ao Sr. Governador determinar a criação e instalação com a maior urgência de Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de acordo com o disposto na Lei Federal nº. 11340, de 2006, publicada no dia 8 de agosto do corrente ano.
Data de Publicação 24/08/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Palmiro Mennucci
Apoiador(es)
Indexadores INSTALAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, JUSTIÇA E CIDADANIA, LEI FEDERAL 11340/2006, MULHER, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/09/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.113

Tramitação

Data Descrição
24/08/2006 Publicado no Diário da Assembléia
05/09/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.113
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