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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 51 /2006

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 51 / 2006
Ementa Apela ao Sr. Presidente da República a fim de que seja sobrestado o pagamento das anuidades e taxas devidas aos Conselhos representativos de categorias profissionais, no período em que o profissional permanecer desempregado.
Data de Publicação 12/09/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores ANUIDADE, CONSELHO, DESEMPREGADO, EMPREGO, INTERRUPÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PAGAMENTO, TAXA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

Tramitação

Data Descrição
12/09/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 9 em 12/09/2006
13/09/2006 Pauta de 1ª sessão.
14/09/2006 Pauta de 2ª sessão.
19/09/2006 Pauta de 3ª sessão.
20/09/2006 Pauta de 4ª sessão.
21/09/2006 Pauta de 5ª sessão.
22/09/2006 Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho.
01/12/2006 Recebido com parecer do relator Hamilton Pereira favorável
16/03/2007 Encaminhado ao STAM, por força do artigo 42 da XII CRI
05/04/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DA p. 12)
04/05/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.001

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Hamilton Pereira  
Total: 0 ocorrência(s)
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