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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 207 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 207 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.145 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 007365/026/02 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
Data de Publicação 05/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203

Tramitação

Data Descrição
05/10/2006 Autuado do Processo RGL 5942/2006
05/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/10/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º, da XII CRI).
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
09/10/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/10/2006 Reentrada na Comissão de Fiscalização e Controle
20/10/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
24/10/2006 Juntado pedido de R.E.
25/10/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
24/11/2006 Protocolado, junto à Presidência do TCES, Of.SGP nº 9575/06 solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-007365/026/02.
24/11/2006 Juntado a este PDL Of. SGP nº 9575/06
23/01/2007 Juntado a este o Ofício GC ECR nº 278/06, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando peças constantes do Processo TC-7365/026/02.
15/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CFC
14/08/2007 Devolvido sem parecer
19/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
08/11/2007 Devolvido sem parecer
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
22/09/2008 Devolvido sem parecer
24/09/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CFC
01/10/2008 Recebido com parecer favorável,do relator especial André Soares, pela Comissão de Fiscalização e Controle
18/10/2008 Publicado parecer nº 3474/08, de Relator Especial pela Comissão de Fiscalização e Controle, do relator especial deputado André Soares- favorável ao PDL. DA pág. 23
18/10/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/10/2008 149ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/10/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.145, de 15 de outubro de 2009. (DA p.13)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132342/09, Ofício SGP nº 8170/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.203

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
01/10/2008 3474 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/10/2009 Decreto Legislativo 2145 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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