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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 677 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 677 / 2006
Ementa Concede descontos proporcionais, de até 50% do valor total do IPVA, ao contribuinte que comprovar gastos com aquisição de mercadorias ou serviços, através das respectivas notas fiscais.
Data de Publicação 11/11/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores COMPROVAÇÃO, DESCONTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, NOTA FISCAL, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/10/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105

Tramitação

Data Descrição
11/11/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 11/11/2006
14/11/2006 Pauta de 1ª sessão.
16/11/2006 Pauta de 2ª sessão.
17/11/2006 Pauta de 3ª sessão.
21/11/2006 Pauta de 4ª sessão.
22/11/2006 Pauta de 5ª sessão.
24/11/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/11/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2007 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
07/03/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
07/03/2007 20ª Sessão Ordinária do período adicional à 4ª Sessão da 15ª Legislatura - aprovado requerimento de urgência.
08/03/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.17)
08/03/2007 Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2007 Aprovado o parecer do Deputado Conte Lopes, favorável
15/03/2007 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
23/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2007 Presidente solicita Relator Especial.
16/04/2007 Juntado pedido de R.E.
23/04/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CTC
25/04/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Transportes e Comunicações
25/04/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/04/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto com emenda, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Transportes e Comunicações
02/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
02/05/2007 Presidente solicita Relator Especial.
03/05/2007 Juntado pedido de R.E.
28/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFO
05/06/2007 Recebido com parecer favorável à(s) emenda(s), do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/06/2007 Publicados: Parecer nº 563/07, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 564/07, da CTC¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 565/07, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 18)
06/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2007 12ª Sessão Extraordinária - recebeu 01 substitutivo e 03 emendas.
04/07/2007 Publicados: Substitutivo nº 1, do Deputado Edmir Chedid e outros e as Emendas: de nº 1, do Deputado Edmir Chedid e outros; de nº 2, Deputado Simão Pedro e outros e de nº 3, Deputado Rui Falcão e outros. (DA p. 18 e 19/20)
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid solicitando manifestação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. (DA p. 20)
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, solicitando anexação do Pl nº 544/2007 a este Pl. (DA p. 20)
04/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/07/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Reentrada na Comissão de Transportes e Comunicações
05/07/2007 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações, o parecer do relator Samuel Moreira, favorável ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2 e 3
06/07/2007 Publicado Parecer nº 1012/07, do Congresso das Comissões: CCJ; CTC e CFO-favorável ao substitutivo e às emendas de nºs 1, 2 e 3. (DA p. 16)
06/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
23/10/2008 Publicado Despacho: Prejudicado pela aprovação do projeto de lei nº 544/2007, convertido na Lei nº 12.685, de 28.08.2007.(artigo 178, I, da XIII CRI) . ARQUIVE-SE em, 20.10.2008 . DA pág. 57
24/10/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.105

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/07/2007 1012 / 2007 favorável favorável ao substitutivo nº 1 e às emendas nºs 1, 2 e 3 Samuel Moreira Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Transportes e Comunicações  
08/03/2007 563 / 2007 favorável favorável Conte Lopes Comissão de Constituição e Justiça  
25/04/2007 564 / 2007 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Bruno Covas Comissão de Transportes e Comunicações  
05/06/2007 565 / 2007 favorável à(s) emenda(s) favorável à(s) emenda(s) Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 04/07/2007 Emenda de Pauta 3 Rui Falcão, Hamilton Pereira, Maria Lúcia Prandi, Olímpio Gomes  
2 04/07/2007 Emenda de Plenário 2 Simão Pedro, José Zico Prado, Olímpio Gomes, Maria Lúcia Prandi  
3 04/04/2007 Emenda de Plenário 1 Edmir Chedid, Roque Barbiere, Olímpio Gomes, Lelis Trajano  
4 04/07/2007 Req. Audiência de Comissão Audiencia Comissão de Defesa do Consumidor Edir Sales  
5 08/03/2007 Req. Urgência Edmir Chedid  
6 04/07/2007 Substitutivo 1 Edmir Chedid, Lelis Trajano, Estevam Galvão  
Total: 6 ocorrência(s)
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