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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2179 /2006

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2179 / 2006
Ementa Indica ao Sr. Governador encaminhar à esta Casa Projeto de Lei revogando a Lei 9146 de 1995, e criando mecanismos de compensação financeira para os municípios.
Data de Publicação 14/11/2006
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) João Caramez
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, LEI ESTADUAL 9146/1995, MEIO AMBIENTE, MUNICÍPIOS, REVOGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/12/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.116

Tramitação

Data Descrição
14/11/2006 Publicado no Diário da Assembléia
18/12/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.116
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