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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 3 /2007

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 3 / 2007
Ementa Parecer 14/07 sobre Processo RGL 6041/05 - Indica ao Sr. Governador providências para suspender a Deliberação nº 01/05 do CETRAN/SP, que considera nula toda autuação lavrada por Guarda Municipal, por entender que este não é competente para aplicá-la.
Data de Publicação 25/01/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Transportes e Comunicações
Apoiador(es)
Indexadores AUTUAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/02/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.002

Tramitação

Data Descrição
24/01/2007 Autuado do Processo RGL 6041/2005
25/01/2007 Publicado no Diário da Assembléia
12/02/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.002
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