Projeto de Lei n° 332, de 1994 ( PL 0332 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0332 / 1994
Ementa	Revoga o § 3º do artigo 171 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que dispõe sobre a proibição de acúmulo de proventos aos aposentados.
Data de Publicação	14/06/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores	ESTATUTO, FUNCIONÁRIO CIVIL, SERVIDOR, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/04/1995 - Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI

Data	Descrição
14/06/1994	Publicado no Diário da Assembléia
15/06/1994	Pauta de 1ª Sessão
22/06/1994	Pauta de 5ª Sessão
23/06/1994	Recebido do DOL para distribuição (968)
27/06/1994	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
27/06/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (1045)
27/06/1994	Entradana CCJ
13/10/1994	Presidente solicita Relator Especial
13/10/1994	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/10/1994	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Jayme Gimenez
26/10/1994	Enviado ao Gabinete do Deputado Jayme Gimenez, Relator Especial designado (1750)
17/11/1994	Presidente solicita devolução
28/03/1995	Recebido do Gabinete do Deputado Jayme Gimenez sem parecer (s/nº)
20/04/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (558)
21/04/1995	Publicado o despacho de arquivamento, nos termos do artigo 178, da VII CRI

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