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Projeto
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Projeto de lei nº 0410 /1994
Referências
Documento
Número Legislativo
0410 / 1994
Ementa
Torna prioritária a matrícula, nas Escolas Estaduais de 1º e 2º Graus, para filhos adotivos e filhos naturais de pais adotivos.
Data de Publicação
03/08/1994
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Israel Zekcer
Apoiador(es)
Indexadores
FILHO ADOTIVO, FILHO NATURAL, MATRÍCULA, PAI, PRIORIDADE, 1º GRAU, 2º GRAU
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.121
Tramitação
Data
Descrição
03/08/1994
Publicado no Diário da Assembléia
04/08/1994
Pauta de 1ª Sessão
11/08/1994
Pauta de 5ª Sessão
12/08/1994
Recebido do DOL para distribuição (1154)
17/08/1994
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação
17/08/1994
Enviado ao Exp.das Comissões (1287)
17/08/1994
Entrada na CCJ
17/11/1994
Presidente solicita Relator Especial
22/11/1994
Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
25/11/1994
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Campos Machado
25/11/1994
Enviado ao Dep.Campos Machado (1947)
30/11/1994
Devolvido do Dep.Campos Machado, com parecer (s/n)
01/12/1994
Enviado ao Exp.das Comissões para seguir tramitação (2001)
01/12/1994
Entrada na C.Educação
09/02/1996
Rejeitado nos termos do art. 183, § 1º da VIII CRI
12/02/1996
Enviado ao DOL para publicação (194)
13/02/1996
Publicados os pareceres nº 188/96, da CCJ (RE), favorável ao PL e nº 189/96, da C.Educação, contrário.
13/02/1996
Publicado o despacho - ARQUIVE-SE
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.121
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 719/1992
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