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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 975 /2007

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 975 / 2007
Ementa Indica ao Sr.Governador que determine a isenção do IPVA e do ICMS, para veículos automotivos de propriedade de familiar e/ou representante legal de portador de necessidades especiais impossibilitado de obter a Carteira Nacional de Habilitação.
Data de Publicação 18/05/2007
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Davi Zaia
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, POLÍTICA PÚBLICA, SAÚDE, TRANSPORTE, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/05/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.012

Tramitação

Data Descrição
18/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia
25/05/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.012
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