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Processo Legislativo
Projeto
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Proposta de emenda à Constituição nº 13 /2007
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
13 / 2007
Ementa
Altera a redação do artigo 130, a fim de incluir no direito de remoção dos servidores para igual cargo ou função o lugar de residência do companheiro, ainda que em união homoafetiva.
Data de Publicação
31/10/2007
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Roberto Felício
,
Vanderlei Siraque
,
Adriano Diogo
,
Enio Tatto
,
Cido Sério
,
Maria Lúcia Prandi
,
Carlos Giannazi
,
Patrícia Lima
,
Vinicius Camarinha
,
Sebastião Almeida
,
Mário Reali
,
Hamilton Pereira
,
Uebe Rezeck
,
Raul Marcelo
,
Valdomiro Lopes
,
Jonas Donizette
,
Baleia Rossi
,
José Zico Prado
,
Campos Machado
,
Rui Falcão
,
Ed Thomas
,
José Cândido
,
Antonio Mentor
,
Simão Pedro
,
Marcos Martins
,
Davi Zaia
,
Carlinhos Almeida
,
Donisete Braga
,
Ana do Carmo
,
Olímpio Gomes
,
Jorge Caruso
,
Vicente Cândido
Apoiador(es)
Indexadores
COMPANHEIRO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REMOÇÃO, SERVIDOR ESTADUAL
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 01/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
31/10/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 120 em 31/10/2007
31/10/2007
Pauta de 1ª sessão.
01/11/2007
Pauta de 1ª sessão.
05/11/2007
Pauta de 2ª sessão.
06/11/2007
Pauta de 3ª sessão.
07/11/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do artigo 31, I e §1º, '1' c.c. artigo 253, §3º da ' XII C.R.I.'.
08/11/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/11/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
22/11/2007
Presidente solicita Relator Especial.
03/12/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CCJ
10/12/2007
Recebido com parecer favorável, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2007
Publicado Parecer nº 3395/07, de RE pela CCJ, Deputado
Mauro Bragato
-favorável à proposição. (DA p.20)
19/12/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/03/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
10/12/2007
3395 / 2007
favorável
favorável
Mauro Bragato
Comissão de Constituição e Justiça
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