Projeto de Lei n° 624, de 1994 ( PL 0624 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0624 / 1994
Ementa	Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão "Causa Mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.
Data de Publicação	25/11/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Processo origem	4930 / 1994
Indexadores	CAUSA MORTIS, DIREITO, DOAÇÃO, IMPOSTO, INSTITUIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113

Data	Descrição
25/11/1994	Publicado no Diário da Assembléia
28/11/1994	Pauta de 1ª Sessão
01/12/1994	Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck e outros, solicitando tramitação em regime de urgência para a proposição
02/12/1994	Pauta da 5ª Sessão
05/12/1994	Recebido do DOL para distribuição (1618)
06/12/1994	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
06/12/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (2047)
06/12/1994	Entrada na CCJ
29/04/1995	Publicado requerimento solicitando a retirada do PL
25/05/1995	Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/n)
31/05/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (829)
01/06/1995	Publicado o deferimento do pedido de retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.113

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