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Projeto
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Projeto de lei nº 635 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
635 / 2007
Ementa
Proíbe a impressão de recibos e comprovantes bancários em papel térmico.
Data de Publicação
29/06/2007
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO, BANCO 24 HORAS, CAIXA ELETRÔNICO, COMPROVANTE DE PAGAMENTO, ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, IMPRESSÃO, MEIO AMBIENTE, RECIBO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
29/06/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 29/06/2007
02/07/2007
Pauta de 1ª sessão.
03/07/2007
Pauta de 2ª sessão.
04/07/2007
Pauta de 3ª sessão.
05/07/2007
Pauta de 4ª sessão.
06/07/2007
Pauta de 5ª sessão.
08/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
10/08/2007
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
.
03/10/2007
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/10/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
, favorável
09/10/2007
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
.
25/06/2009
Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.25)
08/08/2009
Publicado Parecer nº 1202/09, da CCJ-favorável à proposição à proposição. (DA p. 21)
14/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/10/2007
1202 / 2009
favorável
favorável
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
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